Encerrar sua empresa não a exime de suas responsabilidades

Encerrar a empresa não retira sua responsabilidade em casos envolvendo as esferas judiciais.

Frequentemente sou bombardeado por alguns empresários que me procuram para encerrar seus empreendimentos. 

Alguns desconhecem e outros se achando “espertos” acreditam cegamente que “fechar a empresa” me tira as responsabilidades que eu tinha antes. Ledo engano.

Existem várias hipóteses de presunção de dissolução irregular de sociedade, que leva à responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias. O STJ editou a Súmula 435 que estabelece “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435/STJ).

O STJ, em especial, a Segunda Turma, tem ampliado esse entendimento. Segundo a posição, se uma pessoa jurídica faz do distrato da sociedade, mas continua com dívida tributária, a execução fiscal pode ser redirecionada contra os sócios.

De acordo com o STJ, o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica.

Sendo assim nobres colegas, muito cuidado! O planejamento faz parte do encerramento de um negócio também.

att

Paulo Henrique de Castro Ferreira Contador CRC MG 106412/O – Perito Contábil CNPC 087 Avaliador Imobiliário CNAI 23358 Pericias financeiras; apuração de haveres e avaliação de empresas; Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações; http://www.prosperarecontabil.com.br

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